Termos e Condições de Compra
Dados da Entidade
Nome da empresa: DECISÕES E SOLUÇÕES – MERCHANDISING, LDA
Sede: Avenida Sacadura Cabral, 3812, 4410 099 São Félix da Marinha
NIPC: 517962411
Contacto: 226 007 286/87/88 (chamada para rede fixa nacional)
Email: suporte@dsmerchandising.com
Esta entidade será doravante designada por ““DS Merchandising””
Informação e Conteúdo
“DS Merchandising” gere esta página, assim como as informações e materiais que contém.
Ao aceder e/ou navegar nesta página web, como utilizador, você aceita estas condições de venda e uso da loja.
Objeto
As presentes Condições Gerais têm por objetivo regular a informação que se disponibiliza, assim como as transações comerciais que ocorram entre o www.miniheroisdapoupanca.pt e os seus utilizadores.
Tanto a navegação pela loja on-line como a aquisição de qualquer um dos produtos nela oferecidos pressupõem a aceitação, por parte do Utilizador, sem nenhum tipo de reservas, de todos e de cada um dos termos das presentes Condições Gerais de contratação e utilização.
A www.miniheroisdapoupanca.pt poderá, em qualquer momento e sem aviso prévio, modificar as presentes Condições Gerais.
Produtos, Conteúdo e Especificações
Identificação do Produto: Jogo de Tabuleiro dos Mini-Heróis da Poupança
Todas as características, conteúdos, especificações, produtos e preços dos produtos e serviços descritos ou detalhados no sítio web www.miniheroisdapoupanca.pt podem ser alterados sem necessidade aviso prévio.
Qualquer peso, medida ou descrição similar aparece indicado por aproximação e a sua menção tem como único propósito dar informação.
DS Merchandising realiza todos os esforços para mostrar as características dos seus produtos com a maior exatidão possível, incluindo as respetivas cores; no entanto, a cor visualizada dependerá sempre do sistema informático utilizado pelo utilizador, e não podemos garantir que esse sistema reproduza as cores dos produtos de forma exata.
A inclusão de qualquer produto ou serviço neste Sítio Web não implica nem garante que o dito produto ou serviço esteja disponível para comercialização e entrega a qualquer momento.
A DS Merchandising não se responsabiliza pela falta de cumprimento das leis em que os seus clientes possam incorrer (incluindo os requisitos de idade mínima) relativamente à posse, uso e venda de qualquer produto comprado neste Sítio Web.
Ao realizar um pedido, o Utilizador aceita que o(s) produto(s) comprado(s) apenas poderá/poderão ser usado(s) em conformidade com a lei.
É da responsabilidade dos pais, tutores ou representantes legais a introdução, por menor a seu cargo, de dados de registo falsos na submissão de quaisquer pedidos.
Preços
Os preços indicados no sítio web são exclusivos para esses canais.
Os preços de venda poderão ser alterados a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio. Tais preços incluem IVA aplicável no momento da compra, e não incluem custos relacionados com portes de envio, os quais são indicados separadamente e de forma clara no momento da compra.
Garantia Legal
Se os produtos adquiridos se apresentarem danificados ou defeituosos por causa não imputável ao utilizador, a DS Merchandising ou o fabricante procederá à reparação, substituição do artigo ou devolução do valor da compra, conforme aplicável, dentro dos dois anos seguintes à data da respetiva da entrega do nosso produto.
Por isso, a DS Merchandising garante a qualidade de seus produtos por um período de 24 meses a partir da data de compra, oferecendo aos seus clientes, sempre que seja legítimo, uma das seguintes soluções:
- Reparação do artigo danificado, garantindo seu bom funcionamento e/ou a qualidade final;
- Trocar por um produto idêntico;
- Trocar por um produto com características e propósito semelhantes com o consentimento do cliente;
- Dissolução do contrato, o que implica o reembolso, caso as opções anteriores não sejam possíveis.
Para exercer o seu direito de garantia, será necessário que o cliente contacte com o serviço de atendimento ao cliente.
O que não cobre a garantia:
Uso indevido e dano intencional ou não intencional pelo cliente;
Desgaste normal do produto, desde que esteja dentro dos níveis aceitáveis e declarados pelo fabricante;
Impossibilidade de confirmar o mau funcionamento ou defeito descrito pelo cliente;
Todas as situações identificadas como tentativa de fraude.
Políticas de Envio e Entrega
Entrega:
Aquando do processamento da sua encomenda serão apresentados os métodos de envio disponíveis, o custo e a data estimada de entrega.
Os nossos produtos serão entregues, apenas em dias úteis, de segunda a sexta-feira, e no período compreendido entre as 9:00 horas e as 18:00 horas.
A entrega da encomenda apenas será efetuada na morada constante dos nossos ficheiros e correspondente à loja/parceiro que a solicitou e desde que a mesma seja igual à fornecida pelo “Utilizador” no momento da compra.
Para rececionar a encomenda é necessário garantir que alguém esteja na morada. Este serviço não inclui opção de agendamento ou marcação, pelo que a entrega da encomenda será efetuada sem contacto prévio por parte da transportadora.
Considera-se que a entrega esteja concluída com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.
Sempre que possível a “DS Merchandising” procederá à entrega integral da totalidade da encomenda.
Não obstante, e em caso de rotura de stock, de parte dos produtos encomendados, a “DS Merchandising” reserva-se no direito de proceder à entrega parcial da encomenda.
No caso de se verificar a suprarreferida condição, o “Utilizador” será notificado, por correio eletrónico, da referida intenção. Para o efeito, será utilizado o endereço de e-mail fornecido pelo cliente no momento da aquisição.
Prazos de Entrega:
Caso confirme a sua encomenda num dia útil, e até às 12:00 horas, e proceda ao pagamento com Cartão de Crédito, MB Way, Entidade e Referência multibanco, Transferencia Bancária ou Paypal ou via Paypal, a sua encomenda terá um prazo de entrega de 3 a 5 dias úteis. Caso consigamos antecipar a produção do seu pedido, a sua encomenda ser-lhe-á entregue antes da data limite definida.
Caso opte por pagamento por referência multibanco, só faremos o envio após rececionarmos o pagamento. Tal pode demorar entre 1 a 7 dias.
Os prazos anteriormente indicados serão prolongados para os Açores e Madeira.
A “DS Merchandising” não se responsabilizará pelo incumprimento ou mora no cumprimento de qualquer obrigação, e que seja devido a um evento de força maior, isto é, a um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável.
Formas de pagamento
Cartão de Débito / Crédito
O valor total da sua compra, incluindo os custos de envio e o IVA, serão cobrados no seu cartão no momento de concluir o processo de pedido. Posteriormente, uma confirmação de aceitação do pedido será enviada. Se cancelar o seu pedido antes do envio do produto, procederemos ao seu reembolso.
O pagamento por cartão de crédito/débito garante um método de pagamento simples e seguro. Os seus dados não serão registados em qualquer base de dados. Somente o banco tem conhecimento dos dados do seu cartão.
A DS Merchandising concorda em não permitir qualquer transação que seja ilegal, ou seja considerada pelas marcas de cartão de crédito ou pelo banco adquirente, que possa ou tenha o potencial de prejudicar o “goodwill” do mesmo ou influenciá-lo negativamente.
As seguintes atividades são proibidas pelos programas das marcas de cartão: a venda ou oferta de um produto ou serviço que não esteja em total conformidade com todas as leis aplicáveis ao Comprador, Banco Emissor, Comerciante, Titular do Cartão ou cartões.
Referência Multibanco
Os dados são apresentados e enviados por e-mail, para que possa realizar o pagamento através de uma caixa Multibanco ou do serviço de Homebanking.
Dispõe de 48H para efetuar o pagamento da referência. Finalizado este prazo a sua encomenda será cancelada automaticamente.
MB WAY
O MB WAY é uma solução MULTIBANCO que lhe permite efetuar o pagamento da sua encomenda de forma rápida e cómoda através do seu smartphone. Basta para isto, ter a aplicação MB WAY e associar o seu cartão bancário ao número de telemóvel no MULTIBANCO.
Como aderir ao MB WAY?
Faça adesão ao serviço no MULTIBANCO
Efetue o download da app MB WAY e selecione a opção “Entrar”
Siga os passos de ativação da sua app.
Veja o vídeo ilustrativo: https://www.youtube.com/watch?v=RH-sqCP4W14
Como comprar com MB WAY?
Selecione o MB WAY como método de pagamento e introduza o seu número de telemóvel
Valide o pagamento na área de notificações na app
Confirme o pagamento com o PIN MB WAY ou Touch ID
Veja o vídeo ilustrativo: https://www.youtube.com/watch?v=0lR8YDZz30g
Reclamações
Relativamente a produtos defeituoso:
Nos casos em que se considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com as disposições do contrato, o cliente deve entrar em contacto com a loja online dentro do prazo de dois meses legalmente fixado através de um formulário de reclamação, indicando os detalhes do produto assim como os danos sofridos.
Conforme legalmente estabelecido, ao invés do cancelamento do contrato (e consequente devolução do bem e reembolso), poderá também dar-se a oportunidade de se optar pela substituição do produto, ou pela redução adequada do preço.
Para o suprarreferido efeito deverá recorrer ao nosso Formulário de Reclamação.
Formas de Pagamento
Cartão de Débito / Crédito
O valor total da sua compra, incluindo os custos de envio e o IVA, serão cobrados no seu cartão no momento de concluir o processo de pedido. Posteriormente, uma confirmação de aceitação do pedido será enviada. Se cancelar o seu pedido antes do envio do produto, procederemos ao seu reembolso.
O pagamento por cartão de crédito/débito garante um método de pagamento simples e seguro. Os seus dados não serão registados em qualquer base de dados. Somente o banco tem conhecimento dos dados do seu cartão.
Este comerciante concorda em não permitir qualquer transação que seja ilegal, ou seja considerada pelas marcas de cartão de crédito ou pelo banco adquirente, que possa ou tenha o potencial de prejudicar o goodwill do mesmo ou influenciá-lo negativamente. As seguintes atividades são proibidas pelos programas das marcas de cartão: a venda ou oferta de um produto ou serviço que não esteja em total conformidade com todas as leis aplicáveis ao Comprador, Banco Emissor, Comerciante, Titular do Cartão ou cartões.
Referência Multibanco
Os dados são apresentados e enviados por e-mail, para que possa realizar o pagamento através de uma caixa Multibanco ou do serviço de Homebanking. Dispõe de 48H para efectuar o pagamento da referência. Finalizado este prazo a sua encomenda será cancelada automaticamente.
MB WAY
O MB WAY é uma solução MULTIBANCO que lhe permite efetuar o pagamento da sua encomenda de forma rápida e cómoda através do seu smartphone. Basta para isto, ter a aplicação MB WAY e associar o seu cartão bancário ao número de telemóvel no MULTIBANCO.
Como aderir ao MB WAY?
- Faça adesão ao serviço no MULTIBANCO
- Efetue o download da app MB WAY e selecione a opção “Entrar”
- Siga os passos de ativação da sua app.
Veja o vídeo ilustrativo: https://www.youtube.com/watch?v=RH-sqCP4W14
Como comprar com MB WAY?
- Selecione o MB WAY como método de pagamento e introduza o seu número de telemóvel
- Valide o pagamento na área de notificações na app
- Confirme o pagamento com o PIN MB WAY ou Touch ID
Veja o vídeo ilustrativo: https://www.youtube.com/watch?v=0lR8YDZz30g
Direito de Resolução
Em conformidade com o disposto na Lei da Defesa do consumidor, o Utilizador pode exercer o direito de resolução relativamente aos produtos adquiridos através do serviço da loja on-line, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquirir a posse física dos bens.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca, sendo que, dispõe da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o formulário de livre resolução, constante do presente site, ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução através do nosso website.
Se fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da livre resolução:
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.
Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos.
Depois de examinar o artigo, comunicar-lhe-emos se tem direito ao reembolso das quantias pagas.
Os custos de entrega serão reembolsados quando o direito contratual de devolução dos produtos for exercido dentro do período contratualmente definido e todos os produtos em causa forem devolvidas.
Mais informamos que deverá devolver os bens para a morada “Parque Industrial das Sete Fontes 4. 4710-553 Adaúfe, Braga, Portugal” sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato.
Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Caso opte pela devolução do bem, via correio ou transporte contratado para o efeito, deverá suportar os custos diretos da devolução dos bens.
O artigo deverá ser devolvido utilizando/incluindo a embalagem original, com todas as instruções, etiquetas, documentos e embalagens dos produtos.
Sem prescindir, deverá entregar, devidamente preenchido, o talão que recebeu no momento da entrega do produto, juntamente com o produto a devolver.
Para o suprarreferido efeito, deverão preencher o modelo de formulário de livre resolução, disponível, para o efeito, na sua área de cliente, o qual apenas deverá ser preenchido e enviado se pretender resolver o contrato.
Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio o “Utilizador” pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
A loja da “DS Merchandising” é aderente da seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios:
CICAP (Tribunal Arbitral de Consumo – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto)
Rua Damião de Góis, nº 31, loja 6 4050-225 Porto
Telf: 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
www.cicap.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
Propriedade Intelectual
Todos os direitos estão reservados à titularidade da DS Merchandising.
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no Website encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, para todo o mundo.
Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código.
Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do Website ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.
As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no Website encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial.
A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares.
