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Termos e Condições de Compra

Dados da Entidade

Nome da empresa: Everfashion, Unipessoal Lda.

Sede: Rua de Celórios, Nº 396 4810-662 Guimarães

NIPC: 506874265

Contacto: 910 099 749 (chamada para rede móvel nacional)
Email: geral@creatmarketing.pt

Esta entidade será doravante designada por CREAT! Marketing Consultant

 

Informação e Conteúdo

A CREAT! Marketing Consultant gere esta página, assim como as informações e materiais que contém. 

Ao aceder e/ou navegar nesta página web, como utilizador, você aceita estas condições de venda e uso da loja.

Objeto

As presentes Condições Gerais têm por objetivo regular a informação que se disponibiliza, assim como as transações comerciais que ocorram entre o www.miniheroisdapoupanca.pt e os seus utilizadores.

Tanto a navegação pela loja on-line como a aquisição de qualquer um dos produtos nela oferecidos pressupõem a aceitação, por parte do Utilizador, sem nenhum tipo de reservas, de todos e de cada um dos termos das presentes Condições Gerais de contratação e utilização. 

A www.miniheroisdapoupanca.pt poderá, em qualquer momento e sem aviso prévio, modificar as presentes Condições Gerais.

Produtos, Conteúdo e Especificações

Identificação do Produto: Jogo de Tabuleiro dos Mini-Heróis da Poupança

Todas as características, conteúdos, especificações, produtos e preços dos produtos e serviços descritos ou detalhados no sítio web www.miniheroisdapoupanca.pt podem ser alterados sem necessidade aviso prévio. 

Qualquer peso, medida ou descrição similar aparece indicado por aproximação e a sua menção tem como único propósito dar informação. 

A CREAT! Marketing Consultant realiza todos os esforços para mostrar as características dos seus produtos com a maior exatidão possível, incluindo as respetivas cores; no entanto, a cor visualizada dependerá sempre do sistema informático utilizado pelo utilizador, e não podemos garantir que esse sistema reproduza as cores dos produtos de forma exata.

A inclusão de qualquer produto ou serviço neste Sítio Web não implica nem garante que o dito produto ou serviço esteja disponível para comercialização e entrega a qualquer momento. 

A CREAT! Marketing Consultant não se responsabiliza pela falta de cumprimento das leis em que os seus clientes possam incorrer (incluindo os requisitos de idade mínima) relativamente à posse, uso e venda de qualquer produto comprado neste Sítio Web. 

Ao realizar um pedido, o Utilizador aceita que o(s) produto(s) comprado(s) apenas poderá/poderão ser usado(s) em conformidade com a lei. 

É da responsabilidade dos pais, tutores ou representantes legais a introdução, por menor a seu cargo, de dados de registo falsos na submissão de quaisquer pedidos.

Preços

Os preços indicados no sítio web são exclusivos para esses canais. 

Os preços de venda poderão ser alterados a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio. Tais preços incluem IVA aplicável no momento da compra, e não incluem custos relacionados com portes de envio, os quais são indicados separadamente e de forma clara no momento da compra.

Garantia Legal

Se os produtos adquiridos se apresentarem danificados ou defeituosos por causa não imputável ao utilizador, a CREAT! Marketing Consultant ou o fabricante procederá à reparação, substituição do artigo ou devolução do valor da compra, conforme aplicável, dentro dos dois anos seguintes à data da respetiva da entrega do nosso produto.

Por isso, a CREAT! Marketing Consultant garante a qualidade de seus produtos por um período de 24 meses a partir da data de compra, oferecendo aos seus clientes, sempre que seja legítimo, uma das seguintes soluções:

  • Reparação do artigo danificado, garantindo seu bom funcionamento e/ou a qualidade final;
  • Trocar por um produto idêntico;
  • Trocar por um produto com características e propósito semelhantes com o consentimento do cliente; 
  • Dissolução do contrato, o que implica o reembolso, caso as opções anteriores não sejam possíveis.

Para exercer o seu direito de garantia, será necessário que o cliente contacte com o serviço de atendimento ao cliente.

O que não cobre a garantia:

Uso indevido e dano intencional ou não intencional pelo cliente;

Desgaste normal do produto, desde que esteja dentro dos níveis aceitáveis e declarados pelo fabricante;

Impossibilidade de confirmar o mau funcionamento ou defeito descrito pelo cliente;

Todas as situações identificadas como tentativa de fraude.

Formas de pagamento

Cartão de Débito / Crédito

O valor total da sua compra, incluindo os custos de envio e o IVA, serão cobrados no seu cartão no momento de concluir o processo de pedido. Posteriormente, uma confirmação de aceitação do pedido será enviada. Se cancelar o seu pedido antes do envio do produto, procederemos ao seu reembolso.

O pagamento por cartão de crédito/débito garante um método de pagamento simples e seguro. Os seus dados não serão registados em qualquer base de dados. Somente o banco tem conhecimento dos dados do seu cartão.

A CREAT! Marketing Consultant concorda em não permitir qualquer transação que seja ilegal, ou seja considerada pelas marcas de cartão de crédito ou pelo banco adquirente, que possa ou tenha o potencial de prejudicar o “goodwill” do mesmo ou influenciá-lo negativamente. 

As seguintes atividades são proibidas pelos programas das marcas de cartão: a venda ou oferta de um produto ou serviço que não esteja em total conformidade com todas as leis aplicáveis ao Comprador, Banco Emissor, Comerciante, Titular do Cartão ou cartões.

Referência Multibanco

Os dados são apresentados e enviados por e-mail, para que possa realizar o pagamento através de uma caixa Multibanco ou do serviço de Homebanking. 

Dispõe de 48H para efetuar o pagamento da referência. Finalizado este prazo a sua encomenda será cancelada automaticamente.

MB WAY

O MB WAY é uma solução MULTIBANCO que lhe permite efetuar o pagamento da sua encomenda de forma rápida e cómoda através do seu smartphone. Basta para isto, ter a aplicação MB WAY e associar o seu cartão bancário ao número de telemóvel no MULTIBANCO.

Como aderir ao MB WAY?

Faça adesão ao serviço no MULTIBANCO

Efetue o download da app MB WAY e selecione a opção “Entrar”

Siga os passos de ativação da sua app.

Veja o vídeo ilustrativo: https://www.youtube.com/watch?v=RH-sqCP4W14

 

Como comprar com MB WAY?

Selecione o MB WAY como método de pagamento e introduza o seu número de telemóvel

Valide o pagamento na área de notificações na app

Confirme o pagamento com o PIN MB WAY ou Touch ID

Veja o vídeo ilustrativo: https://www.youtube.com/watch?v=0lR8YDZz30g

Reclamações

Relativamente a produtos defeituoso:

Nos casos em que se considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com as disposições do contrato, o cliente deve entrar em contacto com a loja online dentro do prazo de dois meses legalmente fixado através de um formulário de reclamação, indicando os detalhes do produto assim como os danos sofridos.

 

Conforme legalmente estabelecido, ao invés do cancelamento do contrato (e consequente devolução do bem e reembolso), poderá também dar-se a oportunidade de se optar pela substituição do produto, ou pela redução adequada do preço.

Para o suprarreferido efeito deverá recorrer ao nosso Formulário de Reclamação.

Formas de Pagamento

Cartão de Débito / Crédito

O valor total da sua compra, incluindo os custos de envio e o IVA, serão cobrados no seu cartão no momento de concluir o processo de pedido. Posteriormente, uma confirmação de aceitação do pedido será enviada. Se cancelar o seu pedido antes do envio do produto, procederemos ao seu reembolso.

O pagamento por cartão de crédito/débito garante um método de pagamento simples e seguro. Os seus dados não serão registados em qualquer base de dados. Somente o banco tem conhecimento dos dados do seu cartão.

Este comerciante concorda em não permitir qualquer transação que seja ilegal, ou seja considerada pelas marcas de cartão de crédito ou pelo banco adquirente, que possa ou tenha o potencial de prejudicar o goodwill do mesmo ou influenciá-lo negativamente. As seguintes atividades são proibidas pelos programas das marcas de cartão: a venda ou oferta de um produto ou serviço que não esteja em total conformidade com todas as leis aplicáveis ao Comprador, Banco Emissor, Comerciante, Titular do Cartão ou cartões.

Referência Multibanco

Os dados são apresentados e enviados por e-mail, para que possa realizar o pagamento através de uma caixa Multibanco ou do serviço de Homebanking. Dispõe de 48H para efectuar o pagamento da referência. Finalizado este prazo a sua encomenda será cancelada automaticamente.

MB WAY

O MB WAY é uma solução MULTIBANCO que lhe permite efetuar o pagamento da sua encomenda de forma rápida e cómoda através do seu smartphone. Basta para isto, ter a aplicação MB WAY e associar o seu cartão bancário ao número de telemóvel no MULTIBANCO.

Como aderir ao MB WAY?
  • Faça adesão ao serviço no MULTIBANCO
  • Efetue o download da app MB WAY e selecione a opção “Entrar”
  • Siga os passos de ativação da sua app.

Veja o vídeo ilustrativo: https://www.youtube.com/watch?v=RH-sqCP4W14

Como comprar com MB WAY?

 
  • Selecione o MB WAY como método de pagamento e introduza o seu número de telemóvel
  • Valide o pagamento na área de notificações na app
  • Confirme o pagamento com o PIN MB WAY ou Touch ID

Veja o vídeo ilustrativo: https://www.youtube.com/watch?v=0lR8YDZz30g

Direito de Resolução

Em conformidade com o disposto na Lei da Defesa do consumidor, o Utilizador pode exercer o direito de resolução relativamente aos produtos adquiridos através do serviço da loja on-line, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquirir a posse física dos bens.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca, sendo que, dispõe da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o formulário de livre resolução, constante do presente site, ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução através do nosso website. 

Se fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução:

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. 

Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos. 

Depois de examinar o artigo, comunicar-lhe-emos se tem direito ao reembolso das quantias pagas. 

Os custos de entrega serão reembolsados quando o direito contratual de devolução dos produtos for exercido dentro do período contratualmente definido e todos os produtos em causa forem devolvidas. 

Mais informamos que deverá devolver os bens para a morada “Rua da Fábrica, Loja 208, 4490-270 Póvoa de Varzim” sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. 

Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. 

Caso opte pela devolução do bem, via correio ou transporte contratado para o efeito, deverá suportar os custos diretos da devolução dos bens.

O artigo deverá ser devolvido utilizando/incluindo a embalagem original, com todas as instruções, etiquetas, documentos e embalagens dos produtos. 

Sem prescindir, deverá entregar, devidamente preenchido, o talão que recebeu no momento da entrega do produto, juntamente com o produto a devolver.

Para o suprarreferido efeito, deverão preencher o modelo de formulário de livre resolução, disponível, para o efeito, na sua área de cliente, o qual apenas deverá ser preenchido e enviado se pretender resolver o contrato.

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

A loja dos Mini-Heróis da Poupança é aderente às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios:

TRIAVE (CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO AVE, TÂMEGA E SOUSA)
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 – 4800-019 Guimarães

Tel: 253 422 410
E-mail: geral@triave.pt
www.triave.pt

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CICAP (Tribunal Arbitral de Consumo – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto)
Rua Damião de Góis, nº 31, loja 6 4050-225 Porto

Tel: 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
www.cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

Propriedade Intelectual

Todos os direitos estão reservados à titularidade da CREAT! Marketing Consultant.

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no Website encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, para todo o mundo. 

Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. 

Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do Website ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma. 

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no Website encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. 

A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares.

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